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Advogado pede cassação do prefeito José Ronaldo

Publicada em 20/02/2017 ás 21:31:25

 

O advogado Hércules Oliveira protocolou na presidência da Câmara Municipal de Feira de Santana, um pedido de cassação do mandato do prefeito José Ronaldo de Carvalho. A alegação é que o chefe do poder executivo feirense não está cumprindo a lei municipal que determina a aquisição de temporizadores para as sinaleiras da cidade.

De acordo com o advogado, câmara de vereadores aprovou o Projeto de Lei 162/2009, de autoria do vereador Rony que obriga o poder público municipal a colocar temporizadores em todas as sinaleiras de Feira de Santana. Durante seis anos houve o debate sobre o projeto e em 2015 foi aprovada a lei 323/2015 para que fosse cumprido a obrigação dos tempoorizadores. Ele salientou que o poder público executivo até o momento não vem cumprindo a lei.

“O prefeito tem dito insistentemente por seus interloculores, secretários, superintendente de trânsito que não vai cumprir porque é lei inconstitucional. O prefeito, tendo maioria aqui em um projeto que foi debatido durante seis anos, tendo a oportunidade de derrubar o projeto aqui nessa própria casa porque tinha maioria aprovado o projeto, tinha oportunidade de vetar e não fez. A câmara promulgou, passaram-se os 15 dias e então o prefeito agora está obrigado a cumprir a lei. E na hora que ele não cumpre, ele esta infringindo as leis, a constituição federal, a constituição estadual, a lei orgânica do município, cometendo uma infração política administrativa”, afirmou o advogado.

Hércules Oliveira pontuou que nesse caso há crime de responsabilidade. Pelo crime de responsabilidade o prefeito pode ser julgado pelo poder judiciário, caso a câmara não o casse por infração político administrativa.

“Sobre essa ótica, após ter ouvido no mês de outubro, novembro passado, um comentário do advogado e radialista Dilson Barbosa sobre esse tema, de forma bem fundamentada, o radialista cobrou para que o poder executivo cumprisse as normas. Nós passamos o final de ano, estudando com base naquela matéria do Dilson Barbosa e chegamos a compreensão de que caberia sim o pedido de cassação e é o que nós estamos fazendo. A câmara estava de recesso. Hoje é primeiro dia de trabalho da câmara após o recesso. Temporizadores deveriam estar funcionando desde o dia 21 de outubro de 2015. São quase dois anos de descumprimento da lei. E então nós não podemos aceitar que o poder executivo não cumpra uma lei emanada do poder legislativo”, acrescentou.

 

O líder do governo na câmara municipal, vereador José Carneiro do PSB salientou que o prefeito José Ronaldo de Carvalho não está descumprindo a lei. Segundo ele, há dúvidas se a lei é ou não constitucional e até o momento não há um parecer sobre a sua constitucionalidade.

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